A estabilidade provisória no emprego do acidentado

De acordo com o artigo 118 da Lei n. 8.213/91, todo empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção do seu emprego, pelo prazo mínimo de doze meses, após o término do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. É a chamada estabilidade provisória no emprego do...

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.   A CTPS se constitui no documento mais importante para o exercício de atividade...

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